Benutzer:Michael Kunst/Concelho

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 Nota: Para outros significados de Concelho, ver Município (desambiguação). Anmerkung: Für weitere Bedeutungen von Concelho, siehe Município (desambiguação; dieses Wort kenne ich nicht, muss ich nachsehen)

Ein Concelho ist in Portugal so etwas ähnliches wie in Deutschland ein Kreis, d. h. es ist eine Verwaltungseinheit, die von einer größeren Stadt ausgeht, in der die entsprechenden Verwaltungsämter liegen, wie das Rathaus, die Kreisverwaltung, das Katasteramt, von der eine Reihe kleinerer Städte, Gemeinden und Dörfer verwaltet werden. In Portugal ist in diesem Fall das Rathaus gleichzeitig der Sitz der Kreisverwaltung und wird Câmara Municipal genannt. Dieser Begriff bezeichnet allerdings sowohl das Gebäude - also das Rathaus -, als auch die Kreisverwaltung an sich, die alle vier Jahre neu gewählt wird. In der Bezeichnung Câmara Municipal ist der lateinische Begriff municipium enthalten, auf den das portugiesische Wort município zurückgeht. Der Begriff município ist heute etwa gleichbedeutend zu concelho. In der portugiesischen Wikipedia wird der Begriff concelho folgendermaßen erklärt: Die 308 portugiesischen municípios bzw. lokalen Autarkien (Kommunen) werden traditionell als Concelhos bezeichnet, ein Begriff, der inzwischen in Brasilien abgeschafft wurde, als dieses Land die Präfekturen nach dem französischen Vorbild einführte. Nach den Freguesias stellen die Concelhos die beständigste terrritoriale Unterteilung dar, die das Land in seiner 900 Jahre alten Geschichte vorzuweisen hat. Sie gehen auf die ersten Grundbücher (cartas de foral) zurück, die die Könige bestimmten Gemeinden mit ihren umgebenden Ländereien zuwiesen, um ihre ausschließliche Abhängigkeit von der Krone festzuschreiben und damit zu verhindern, dass die Adeligen Hoheitsansprüche auf sie anmelden könnten. Im Laufe der Zeit hat sich aber die Art der Verwaltung gründlich verändert. Einige wurden neu geschaffen und andere aufgelöst, und es wurden ihre Zuständigkeiten und in einigen Fällen auch Grenzen verändert. Jedoch waren die Concelhos zunächst jeweils auf den Einzelfall zugeschnittenen Gesetzen unterworfen in Übereinstimmung mit dem, was lokal üblich war, sowie mit dem im Grundbuch (foral da terra) niedergelegten königlichen Willen. Später, vom Liberalismus des 18. Jahrhunderts an, waren sie abhängig von allgemeinen nationalen Gesetzen. Heute werden die Concelhos von einer Câmara Municipal, der Exekutive, verwaltet, und die Beschlüsse werden in einer Assembleia Municipal (etwa Kreisversammlung) gefasst. Die Câmara ist das Exekutivorgan, das sich mit der Regierung befasst und mit den täglichen Geschäften des concelho. Gemäß der Bevölkerungsgröße des Concelho kann sich die Câmara Municipal aus einer ungeraden Anzahl von 5 bis 17 (in Lisboa) Ratsherren (vereadores) zusammensetzen, die in allgemeinen und direkten Abstimmungen nach Listen, mit oder ohne Parteizugehörigkeit gewählt werden. Die Exekutive ist repräsentativ und enthält normalerweise aus verschiedenen Listen gewählte Ratsherren. Die Assembleia ist sozusagen das „Parlament“ des Município, dessen Hauptaufgabe die Handlungskontrolle der Câmara Municipal ist. Ein Teil ihrer Mitglieder, deren Anzahl nach der Bevölkerungsgröße des Concelho und der Zahl der Freguesias variiert, werden in allgemeinen und direkten Wahlen nach Listen, mit oder ohne Parteizugehörigkeit, bestimmt, und ein anderer Teil der Mitglieder setzt sich aus den Präsidenten der Ratsversammlungen der Freguesias des Concelho zusammen.

Nach dem portugiesischen Verfassungsgeber, Jorge Miranda, Professor catedrático für Jura an der Universität Lissabon, ist Portugal, obwohl es sich um einen Einheitsstaat handelt, politisch und administrativ dezentralisiert: „Einer der innovativsten und interessantesten Aspekte der Verfassung von 1976 findet sich in der Betrachtung der Demokratie als eine dezentralisierte Demokartie, besonders im Rahmen der territorialen Dezentralisierung. (…) Der portugiesische Staat bleibt ein Einheitsstaat (Artikel 6, Nr. 1), jedoch gleichzeitig dezentralisiert – bzw. er kann Funktionen oder Gewalten der Behörden verteilen auf Gemeinden, andere Körperschaften und Interessensverbände auf seinem Gebiet. Er ist in dreifacher Hinsicht dezentralisiert, in der politisch-administrativen Regierung der Azoren und von Madeira, in der lokalen Machtausübung bzw. dem System der Municípios mit anderen Autarkien von höherem und niedrigerem Rang sowie schließlich in all jenen, die in zur demokratischen Dezentralisierung der öffentlichen Verwaltung gehören gemäß den Artikeln 6, Nr. 1 und 267, Nr. 2“

↑ (MIRANDA, Jorge; SILVA, Jorge Pereira da. Constituição da República Portuguesa. 2ª. ed. São João do Estoril: Princípia, 2000, págs. 21 e 22)

Portugiesische Version: Os 308 municípios portugueses, ou autarquias locais, são chamados pela sua designação tradicional de concelhos, designação abolida entretanto no Brasil quando este país criou as prefeituras ao modelo francês. Depois das freguesias, os concelhos portugueses são a subdivisão territorial mais consistente que o país teve ao longo dos seus 900 anos de história. Com origem nas cartas de foral que os reis atribuíam a certas terras e aos territórios limítrofes, de forma a estabelecer a sujeição destes apenas à Coroa, impedindo assim que fossem tomados como senhorios pelos aristocratas, o tipo de administração dos concelhos foi variando substancialmente ao longo do tempo. Foram-se criando uns, extinguindo outros, variando as suas competências e, em alguns, modificando o território. Porém, os concelhos permaneceram - primeiro, sujeitos a leis particulares a cada um deles, em obediência aos usos locais, e à vontade régia expressa no foral da terra, e depois sujeitos a leis nacionais gerais a partir do liberalismo oitocentista. Hoje, os concelhos são geridos por uma Câmara Municipal, órgão executivo, e têm uma Assembleia Municipal, que é o órgão deliberativo. A Câmara é o órgão executivo que trata do governo e dos assuntos correntes do concelho. Consoante a população do concelho, a câmara municipal pode ser constituída por um número de vereadores ímpar entre 5 e 17 (em Lisboa), eleitos por sufrágio directo e universal em listas, partidárias ou não. O executivo é representativo, incluindo tipicamente vereadores eleitos por várias listas. A Assembleia é o "parlamento" do município, cuja competência principal é a fiscalização da actividade da câmara municipal. Parte dos seus membros, em número que varia com a população do concelho e também com o número de freguesias, é eleita por sufrágio directo e universal em listas que podem, ou não, ser partidárias, e a outra parte é composta por membros por inerência: os presidentes das juntas de freguesia do concelho. Segundo o constituinte português Jorge Miranda, professor catedrático do curso de Direito da Universidade de Lisboa, apesar da forma estatal permanecer unitária, Portugal tornou-se descentralizado política e administrativamente: "Um dos aspectos mais inovadores e interessantes da Constituição de 1976 encontra-se na consideração da democracia como democracia descentralizada, particularmente no âmbito da descentralização territorial.(…) O Estado Português continua unitário (art. 6º, n.º 1), sem embargo de ser também descentralizado – ou seja, capaz de distribuir funções e poderes de autoridade por comunidades, outras entidades e centros de interesses existentes no seu seio. Descentralizado na tríplice dimensão do regime político-administrativo dos Açores e Madeira, do poder local ou sistema de municípios com outras autarquias de grau superior e inferior e ainda de todos aqueles que possam caber na "descentralização democrática da administração pública, segundo os arts. 6º, n.º1 e 267º, n.º2." [editar] Ver também Lista de municípios portugueses Referências